Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 1.931, de 22 de junho de 1979
CONCEDE PERDÃO DE PENALIDADES PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS ATRASADOS. SANCIONADA EM 22/06/79
- Data
- 22 de junho de 1979
- Número
- 1931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada