Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 2.096, de 20 de abril de 1981
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ E OUTRAS FORMALIDADES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ATRAVÉS DO PRODECOM / MINASCAIXA /ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. SANCIONADA EM 29/04/81
- Data
- 20 de abril de 1981
- Número
- 2096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada