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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 2.096, de 20 de abril de 1981

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ALVARÁ E OUTRAS FORMALIDADES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS ATRAVÉS DO PRODECOM / MINASCAIXA /ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. SANCIONADA EM 29/04/81

Data
20 de abril de 1981
Número
2096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada