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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 2.109, de 24 de agosto de 1981

AUTORIZA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTOS APROVADOS. PROMULGADA EM 19/10/81

Data
24 de agosto de 1981
Número
2109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada