Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 2.109, de 24 de agosto de 1981
AUTORIZA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM LOTEAMENTOS APROVADOS. PROMULGADA EM 19/10/81
- Data
- 24 de agosto de 1981
- Número
- 2109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada