Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 2.129, de 03 de setembro de 1980
AUTORIZA A APLICACAO NO MUNICIPIO DA LEI FEDERAL NUMERO 6864 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1980, REFERENTE ACONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVICO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. EM CONSONANCIA COM INPS. SANCIONADA EM 04/09/81
- Data
- 3 de setembro de 1980
- Número
- 2129
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada