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Congresso

Câmara Municipal de Tapira (MG)

Resolução-MESA nº 9, de 27 de outubro de 2025

Dispõe sobre o procedimento para garantir o acesso à informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Tapira e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2025
Número
9
Publicação
27 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
Vigência
Não informada