Câmara Municipal de Tapira (MG)
Resolução-MESA nº 9, de 27 de outubro de 2025
Dispõe sobre o procedimento para garantir o acesso à informação e a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Tapira e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2025
- Número
- 9
- Publicação
- 27 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada