Câmara Municipal de Tapira (MG)
Portaria nº 25, de 04 de março de 2026
Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira/MG, os procedimentos relativos às despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, nos termos do §2º do art. 95 da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 25
- Publicação
- 4 de março de 2026 · Mural da Câmara
- Vigência
- Não informada