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Congresso

Câmara Municipal de Tapira (MG)

Portaria nº 25, de 04 de março de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Tapira/MG, os procedimentos relativos às despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, nos termos do §2º do art. 95 da lei federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Data
4 de março de 2026
Número
25
Publicação
4 de março de 2026 · Mural da Câmara
Vigência
Não informada