Legislação municipal · Serro (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Serro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4358
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4322
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4239
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4234
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4232
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4229
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4214
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4148
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4126
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4062
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4034
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4032
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4027
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 4017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 3961
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 3959
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 3952
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 3952
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 3861
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRO · Edição 3837
Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 13h23 · Publicação mais recente da lista: 11/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026