Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Autoriza parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 649, de 01 de outubro de 2013"Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 639 de 08 março de 2013, que autoriza parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.