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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 653, de 05 de dezembro de 2013

"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 447, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre contribuição de serviço de iluminação pública."

Data
5 de dezembro de 2013
Número
653
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "altera dispositivos da lei municipal n.º 447
  • de 31 de dezembro de 2002
  • que dispõe sobre contribuição de serviço de iluminação pública."