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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 655, de 27 de fevereiro de 2014

"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e de transporte de mercadorias "moto-frete", e contém outras disposições."

Data
27 de fevereiro de 2014
Número
655
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e de transporte de mercadorias "moto-frete"
  • e contém outras disposições."motocicleta - motoneta - mototáxi - permissão - concessão e credenciamento.