Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
Lei nº 655, de 27 de fevereiro de 2014
"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e de transporte de mercadorias "moto-frete", e contém outras disposições."
- Data
- 27 de fevereiro de 2014
- Número
- 655
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" e de transporte de mercadorias "moto-frete"
- e contém outras disposições."motocicleta - motoneta - mototáxi - permissão - concessão e credenciamento.