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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 694, de 21 de fevereiro de 2017

"Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração do Município de Senador José Bento - MG e dá outras providências."

Data
21 de fevereiro de 2017
Número
694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "institui o programa de prorrogação da licença maternidade e à adotante no âmbito da administração do município de senador josé bento - mg e dá outras providências." licença maternidade.