Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.