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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 858, de 09 de julho de 2025

"Dispõe sobre reserva de 50% dos espaços em eventos patrocinados pela municipalidade para comerciantes e titulares da feirinha do município e dá outras providencias."

Data
9 de julho de 2025
Número
858
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 858 de 2025 - dispõe sobre reserva de 50% dos espaços em eventos patrocinados pela municipalidade para comerciantes e titulares da feirinha do município e dá outras providencias.