Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
Lei nº 858, de 09 de julho de 2025
"Dispõe sobre reserva de 50% dos espaços em eventos patrocinados pela municipalidade para comerciantes e titulares da feirinha do município e dá outras providencias."
- Data
- 9 de julho de 2025
- Número
- 858
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 858 de 2025 - dispõe sobre reserva de 50% dos espaços em eventos patrocinados pela municipalidade para comerciantes e titulares da feirinha do município e dá outras providencias.