Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Altera dispositivo da Lei nº 473 de 2004, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 473, de 09 de dezembro de 2004"Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.