Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Disciplina a participação do Município de Senador José Bento em Consórcio Público - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos municípios do Médio Sapucaí-CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.