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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 815, de 13 de abril de 2023

"Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências."

Data
13 de abril de 2023
Número
815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei 815 de 2023 - autoriza o poder executivo a destinar apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências. doação mensal de colírio
  • medicamento.