Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
Lei nº 815, de 13 de abril de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências."
- Data
- 13 de abril de 2023
- Número
- 815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei 815 de 2023 - autoriza o poder executivo a destinar apoio financeiro a cidadão carente e dá outras providências. doação mensal de colírio
- medicamento.