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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 844, de 09 de julho de 2024

Autoriza a abertura de crédito suplementares na lei orçamentária anual de 2024, por meio de superávit financeiro de recursos da saúde.

Data
9 de julho de 2024
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a abertura de crédito suplementares na lei orçamentária anual de 2024
  • por meio de superávit financeiro de recursos da saúde.