Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"Autoriza a ampliação do percentual de abertura de crédito da LOA"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 834, de 08 de dezembro de 2023Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senador José Bento - MG para o exercício financeiro de 2024.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.