Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
Lei nº 847, de 07 de novembro de 2024
"Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido e estabelece penalidades para infratores no âmbito do Município de Senador José Bento MG."
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido e estabelece penalidades para infratores no âmbito do munícipio de senador josé bento mg.