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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 847, de 07 de novembro de 2024

"Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido e estabelece penalidades para infratores no âmbito do Município de Senador José Bento MG."

Data
7 de novembro de 2024
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artificio com estampido e estabelece penalidades para infratores no âmbito do munícipio de senador josé bento mg.