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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 854, de 22 de abril de 2025

"Dispõe sobre a implantação de medidas para a conservação das bacias hidrográficas em áreas de cultivo agrícola no Município de Senador José Bento MG e dá outras providencias."

Data
22 de abril de 2025
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a implantação de medidas para a conservação das bacias hidrográficas em áreas de cultivo agrícola no município de senador josé bento mg e dá outras providencias.