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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 526, de 01 de outubro de 2007

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
1 de outubro de 2007
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o executivo municipal a adquirir terreno urbano e dá outras providencias". construção de moradias
  • doação de terreno
  • loteamento