Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.