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Congresso

Câmara Municipal de Senador José Bento (MG)

Lei nº 797, de 24 de agosto de 2022

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO/MG A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
24 de agosto de 2022
Número
797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o município de senador josé bento/mg a participar de consórcios públicos e da outras providências". crédito orçamentário especial
  • esta lei passa a fazer parte do ppa 2022-2025
  • anexo de metas e prioridades da ldo/2022 e da loa/2022