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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 436, de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de agua, denominado ``Nascentes Protegidas", no Município de Sem Peixe/MG.

Data
26 de abril de 2023
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada