Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 436, de 26 de abril de 2023
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e Mananciais de agua, denominado ``Nascentes Protegidas", no Município de Sem Peixe/MG.
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada