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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 434, de 15 de março de 2023

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe e dá outras providências.

Data
15 de março de 2023
Número
434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada