Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 450, de 26 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 450
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada