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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 450, de 26 de março de 2024

DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
26 de março de 2024
Número
450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada