Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 447, de 27 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe e da outras providencias.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada