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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 447, de 27 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe e da outras providencias.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada