Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Complementar nº 488, de 14 de julho de 2026
Dispõe sobre a revogação dos dispositivos legais do Município de Sem Peixe que instituem o apostilamento e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 488
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada