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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Complementar nº 488, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a revogação dos dispositivos legais do Município de Sem Peixe que instituem o apostilamento e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2026
Número
488
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada