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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 487, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) no âmbito do Município de Sem Peixe, institui incentivo financeiro para o servidor municipal designado para a função de articulador municipal e dá outras providências.

Data
14 de julho de 2026
Número
487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada