Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 487, de 14 de julho de 2026
Dispõe sobre a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) no âmbito do Município de Sem Peixe, institui incentivo financeiro para o servidor municipal designado para a função de articulador municipal e dá outras providências.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada