Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 486, de 14 de julho de 2026
''Institui a Política Municipal de Alfabetização no município de Sem Peixe e dá outras providências”.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 486
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada