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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 486, de 14 de julho de 2026

''Institui a Política Municipal de Alfabetização no município de Sem Peixe e dá outras providências”.

Data
14 de julho de 2026
Número
486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada