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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Portaria Legislativa-GABPRES nº 8, de 22 de maio de 2026

Dispõe sobre a designação de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada