Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Portaria Legislativa-GABPRES nº 8, de 22 de maio de 2026
Dispõe sobre a designação de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2026
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada