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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 483, de 28 de janeiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Sem Peixe, e da outras providencias.

Data
28 de janeiro de 2026
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada