Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)
Lei Municipal nº 483, de 28 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Sem Peixe, e da outras providencias.
- Data
- 28 de janeiro de 2026
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada