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Congresso

Câmara Municipal de Sem-Peixe (MG)

Lei Municipal nº 458, de 31 de janeiro de 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Sem Peixe, e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2025
Número
458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada