Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art.37 da CF.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2005
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE