Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Institui no Município de Sarzedo a contribuição para custeio da Iluminação Pública, prevista no art.149A da C F."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de dezembro de 2002
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 39, de 13 de setembro de 2006"Altera o art.5° da Lei Complementar 19/2002."