Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Altera a redação do caput do art.1° dos § 1°,4° e 5° do art. 1°, do art. 3° e §2° do art.4° e incisos I e II e dos anexos I e II da Lei 479/2011."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2012
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE