Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o executivo a conceder o direito real do uso do imóvel para a empresa SINALMIG."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2011
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PE nº 1.007, de 17 de fevereiro de 2025Dá-se nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 1º e dos art. 9º e 10 da Lei n.º 479, de 06 de junho de 2011, que autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel que menciona à Empresa Sinalmig Sinais/Sistema de Programação Visual Ltda., visando sua instalação no município, e dá outras providências