Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dispõe sobre a conciliação transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE