Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a conceber a transferência do direito de uso de bem público Municipal." JHV - Implementos."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2009
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE