Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Insere art. 7-A na Lei 429 de 04 de setembro de 2009 que autoriza o Executivo a conceder a transferência do direito real de uso de imóvel que menciona, a empresa Laticínio Marolat Ltda., usando sua instalação no Município, e dá providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE