Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza a empresa MG atacadista de Coco e Ltda. a ceder á empresa Indústria e Comércio nobre do Coco Eireli os direitos obrigações de concessão real de uso dos imóveis conforme Lei 501 de 12 de setembro de 2011, alterada pela Lei 527 de 19 de dezembro de 2011."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE