Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de MG, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos Municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2008
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE