Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o FSSMS a realizar restituição financeira sobre descontos previdenciários de servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado e servidores que receberam gratificações, e autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2008
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE