Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamento pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n°460/2004, de 14 de dezembro, publicada no D.O.U em 20 de DEZ 04 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2007
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE