Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Define as obrigações de pequeno valor, prevista no § do artigo 100 da constituição Federal e dá outras previdências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2007
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PE nº 1.028, de 30 de junho de 2025DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG, O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI 328/2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.