Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Concede aos contribuintes do IPTU, inscritos na dívida ativa Municipal, anistia das multas, juros e correção monetária, bem como parcelamento do mesmo."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2004
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE