Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar ou diminuir os Valores cobrados em razão da CPI - Contribuição de Iluminação Pública aos Munícipes, principalmente os de baixa renda de Sarzedo."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2003
Autoria: ALFREDO PINHEIRO