Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar a cobrança da taxa de ligação da rede de esgoto e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2003
Autoria: WERTHER REZENDE