Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Dispõe sobre á política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2002
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE