Câmara Municipal de Sarzedo (MG)
"Insere §§ 1°, 2°, e 3° ao artigo 4° da Lei Complementar 90/99 que define a politica de bens imóveis do patrimônio público Municipal, para fins de instalação de industriais no Distrito Industrial Benjamim Ferreira Guimarães."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2016
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE